001. Quais empresas estão obrigadas ao uso da NFS-e? E a partir de quando?

Os obrigados, bem como as datas a partir das quais devem iniciar o uso, constam no artigo 4º do Decreto 10.134/2013 (disponível em http://nfse.itajai.sc.gov.br/nfse/, link Donwloads).

002. Quais os passos para solicitar o Credenciamento para uso da NFS-e?

Acesse o Portal da NFS-e (https://nfse.itajai.sc.gov.br/), clique no link Credenciamento e escolha a opção Credenciamento para emissão de NFS-e. Lá, preencha as informações solicitadas e anexe os documentos que serão requeridos. Será gerado um Termo de Uso da NFS-e.
Imprima, leia e assine* esse termo. Feito isso, siga as instruções que constam no rodapé do Termo.

Após apresentação dos documentos, o pedido será analisado e respondido em até 10 dias úteis.

* O Termo poderá ser assinado:
1. à caneta, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório ou pelo servidor do Município, por semelhança à constante no Documento de Identidade do responsável legal (enviado digitalmente);
2. de forma digital, através de Certificado Digital do responsável (e-CPF) ou do próprio contribuinte (e-CNPJ).

003. Em quanto tempo é feito o deferimento do pedido de credenciamento?

As Solicitações serão tramitadas em até 10 (dez) dias úteis, a contar da apresentação do Termo de Uso da NFS-e.

004. Quais as formas de utilização da NFS-e?

O uso do sistema de NFS-e pode ser feito de 3 formas distintas: 1. pelo portal do sistema (http://nfse.itajai.sc.gov.br/nfse/), através da digitação on-line dos dados da Nota Fiscal de Serviços (cliente, descrição do serviços, valores, etc); 2. através do site do sistema, mediante o envio de arquivo de lote (formato XML). Tal arquivo deve ser gerado através de sistema do próprio contribuinte; 3. mediante comunicação eletrônica via web-service, onde o sistema do próprio contribuinte trocará dados com o servidor da prefeitura, sem a necessidade de acesso ao site do sistema. O contribuinte poderá escolher qualquer uma das 3 formas para emitir a NFS-e, podendo inclusive utilizar mais de uma forma de emissão simultaneamente. As duas primeiras formas estão disponíveis através do uso de senha, a ser fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda. Já o terceiro método exige o uso de certificado digital, que fica a cargo do contribuinte.

005. O contribuinte que emite a NF-e Estadual conjugada, continuará a emitir este documento ou deverá emitir a NFS-e?

O contribuinte que utiliza a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Estadual para operações sujeitas ao ISSQN (NF-e conjugada), mediante prévia autorização do município, deverá converter essa NF-e em NFS-e no prazo de 10 (dez) dias, ou seja, esta NF-e conjugada será considerada como um RPS - Recibo Provisório de Serviços. No campo da NF-e conjugada referente à discriminação dos serviços, deverá ser impressa a seguinte frase: “O registro das operações relativas à prestação de serviços, constante deste documento, será convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e em até 10 (dez) dias após sua emissão”.

006. Empresas sujeitas ao pagamento do ISS em valor fixo estão obrigadas a emitir a NFS-e?

A obrigatoriedade de emissão da NFS-e independe do regime de apuração do ISS. As empresas obrigadas à emissão da NFS-e estão previstas no artigo 4º do Decreto 10.134/2013 (disponível em http://nfse.itajai.sc.gov.br/nfse/, link Donwloads).

007. Caso seja protocolado o credenciamento antes do prazo de obrigatoriedade, a empresa estará obrigada a partir de quando?

A princípio o contribuinte estará obrigado somente a partir da data prevista no cronograma. Contudo, se optar por utilizar antes disso, estará obrigado a partir do momento em que for deferido o seu pedido.

008. As Notas Fiscais de Serviços convencionais (em papel) devem ser devolvidas ou inutilizadas após o início do uso da NFS-e?

As Notas Fiscais de Serviços convencionais autorizadas pelo município e não utilizadas até a data de início de uso da NFS-e, deverão ser entregues à Secretaria Municipal da Fazenda, mediante protocolo, para inutilização (decreto 10.134/2013, art. 7º, § único).

009. Porque ao emitir a NFS-e pelo portal da prefeitura, não aparecem todas as naturezas de operação citadas no manual?

As naturezas de operação disponíveis para cada empresa estão ligadas ao tipo de apuração do ISS constante no seu cadastro. Exemplificando: - Empresas não optante pelo simples: naturezas 101, 111, 201 e 301 disponíveis; - Empresas optantes pelo simples: naturezas 501, 511, 601 e 701 disponíveis; - Empresas sujeitas ao pagamento do ISS fixo (sociedade de profissionais): naturezas 121 e 301; - Escritório de serviços contábeis optantes pelo simples: naturezas 551 e 701; - Microempreendedores Individuais (MEI): natureza 541.

010. Ao tentrar emitir uma NFS-e pelo portal, nenhum item da lista de serviços está disponível. O que devo fazer?

Toda empresa, antes de iniciar o uso da NFS-e, deve ir ao menu “Atividades Fiscais” para configurar os itens da lista que serão utilizados por ela. Feito isso os itens da lista necessários aparecerão no momento da emissão da NFS-e.

011. Sou um Microempreendedor Individual (MEI). Qual natureza de operação devo utilizar?

Há uma natureza de operação específica para estes contribuintes. Os MEI’s, ao emitirem a NFS-e, deverão utilizar a natureza de operação 541.

012. Minha empresa é optante pelo Simples Nacional. Qual alíquota de ISS devo informar?

Empresas optantes pelo Simples Nacional deverão informar apenas o valor do serviço ao emitir a NFS-e. A alíquota do ISS somente será exigida quando o emissor informar a retenção do ISS, quando então deverá ser informada a alíquota do ISS a que o contribuinte está sujeito de acordo com a tabela do Simples Nacional.

013. Como se faz a substituição de uma NFS-e?

A NFS-e poderá ser substituída, via sistema, até o vencimento ou o pagamento do ISS correspondente a ela, o que ocorrer primeiro. Para cancelar uma NFS-e e a substituir por outra, não deve ser utilizada a opção “Cancelar”, disponível na consulta das NFS-e. Para tanto, basta iniciar a emissão de uma nova NFS-e, informando na aba “Substituição” o número e série da NFS-e a ser cancelada e substituída.

014. Minha empresa iniciou o uso da NFS-e. Ainda devo apresentar mensalmente a DMS?

Os contribuintes que utilizam a NFS-e devem informar na DMS apenas os serviços tomados (na DMS, declarar sem movimento de serviços prestados). Contudo, as NFS-e recebidas pela empresa devem ser lançadas na DMS. A guia de recolhimento do ISS próprio será gerado pelo sistema da NFS-e, não pela DMS.

015. O contribuinte que possui diversos estabelecimentos no município (filiais), como deve proceder?

Deverá ser protocolada uma solicitação de uso para cada um dos estabelecimentos da empresa.

016. Como o contribuinte pode obter a legislação sobre a NFS-e?

A lei que institui a NFS-e (Lei 6.018/2011), bem como o decreto a regulamenta (decreto 10.134/2013), estão disponível na área de downloads do portal da NFS-e.

017. O que pode ser inserido no campo descrição do serviço da NFS-e?

Além da descrição do serviço prestado (informação obrigatória) o contribuinte poderá fazer constar neste campo outras informações que considerar relevantes para o prestador e/ou o tomador do serviço, tais como vencimento, condições ou quaisquer outras, desde que não descaracterizem a identificação ou natureza do serviço. Alternativamente, tais informações podem ser alocadas também no campo "Informações Complementares".

018. O que é Recibo Provisório de Serviços - RPS?

É o documento em papel, de cunho temporário e transitório, a ser emitido pelo contribuinte obrigado ao uso da NFS-e, na impossibilidade de emissão imediata da Nota Fiscal de Serviços Eltrônica. Sua impressão pode ser feitta em sistema próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação de AIDF, devendo conter todos os dados que permitam a sua conversão em NFS-e. Todo RPS deverá ser convertido em NFS-e no prazo máximo de 10 (dez) dias após sua emissão.

019. Qual o modelo de Recibo Provisório de Serviço - RPS a ser utilizado?

Não há modelo padrão a ser seguido. Contudo, existe um modelo sugerido, disponível para download no portal da NFS-e. O RPS terá formato livre, mas deverá conter todas as informações necessárias à sua conversão em NFS-e e ainda o seguinte: I – a expressão “Recibo Provisório de Serviços – RPS”; II – a numeração em ordem crescente sequencial, com a identificação da série; III – a data de emissão; IV – a mensagem: “Este RPS será convertido em NFS-e em até 10 (dez) dias. Para confirmar, acesse o endereço eletrônico www.itajai.sc.gov.br”. Além disso, é importante observar o seguinte: a. o RPS será emitido em no mínimo duas vias, sendo a primeira entregue ao tomador do serviço e a segunda mantida em poder do emitente; b. o cancelamento do RPS deve observar as mesmas regras previstas em regulamento para cancelamento de Notas Fiscais de Serviços convencionais; c. será numerado obrigatoriamente em ordem crescente seqüencial a partir do número 1 (um); d. deverá utilizar as séries previstas no artigo 14 do Decreto 10.134/2013.

020. O Recibo Provisório de Serviço - RPS deve ser confeccionado por gráfica credenciada pela Prefeitura?

O RPS pode ser impresso em gráfica, mas isso não é uma obrigação. Sua impressão pode ser feitta em sistema próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação de AIDF, devendo conter todos os dados que permitam a sua conversão em NFS-e. Todo RPS deverá ser convertido em NFS-e no prazo máximo de 10 (dez) dias após sua emissão.

021. O que acontece no caso de não conversão do Recibo Provisório de Serviço - RPS em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e?

A não conversão equipara-se a não emissão de documento fiscal e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

022. O que acontece no caso de conversão do RPS em NFS-e fora do prazo estabelecido no Regulamento?

A conversão fora do prazo estabelecido sujeitará o prestador de serviços à multa de 0,3 UFM por RPS. (valor da UFM para o ano 2014: R$ 128,97).

023. Como proceder no caso do Prestador não converter o RPS em NFS-e?

Se o prestador de serviços não efetuar a conversão do RPS no prazo regulamentar, o tomador deverá informar à Secretaria Municipal da Fazenda das seguintes formas: a) se for tomador pessoa jurídica estabelecida em Itajaí, deverá lançar o RPS através do sistema DMS; b) os demais tomadores deverão efetuar a denúncia de não conversão do RPS através da opção “Denunciar RPS” existente no portal da NFS-e. É possível consultar a conversão de um RPS em NFS-e através do número e serie do RPS, acessando a opção "Consultar RPS" disponível no portal da NFS-e.

024. Como devo apurar o ISS próprio decorrente das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS-e geradas?

Os prestadores de serviços (pessoas jurídicas) deverão realizar a Apuração do Imposto (menu “Apurar Imposto”) até o vencimento do imposto (10º dia útil do mês seguinte) para que o sistema calcule automaticamente o valor devido e gere conseqüentemente o Guia de Recolhimento. Feito isto basta ir ao menu “Guias” para fazer a emissão da guia. A apuração do imposto deve ser feita mesmo que a empresa não pretenda fazer o pagamento no prazo. Empresas optantes pelo Simples Nacional devem fazer o recolhimento do ISS através de guia própria (DAS).

025. Como devo apurar o ISS retido decorrente das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS-e geradas?

Os tomadores de serviços (pessoas jurídicas) deverão lançar as NFS-e referentes a serviços tomados, junto com os demais serviços tomados na DMS. A guia de recolhimento será gerada via DMS.

026. Numa NFS-e poderão constar diferentes itens da lista de serviços?

Não. O contribuinte deverá emitir uma NFS-e para cada serviço que se enquadre em diferentes itens da lista.

027. Os prestadores de serviços obrigados ao uso da NFS-e poderão emitir Nota Fiscal Convencional ao invés da NFS-e?

Não. O uso da NFS-e é obrigatório e irretratável.

028. Como fica a situação dos contribuintes sujeitos ao recolhimento do ISSQN fixo?

As empresas que cumpram os requisitos e estejam sujeitas ao pagamento do ISS em valor fixo, deverão emitir normalmente a NFS-e, utilizando a natureza de operação 121. A guia de recolhimento do ISS continuará sendo emitida junto com a guia de recolhimento anual do alvará de licença.

029. Como deve ser feita a dedução na guia do ISS para as empresas que contribuem com projetos de apoio à cultura e/ou ao esporte?

As empresas que fizerem repasses para projetos de incentivo à cultura e/ou ao esporte, desde que estes projetos sejam previamente aprovados pelo município, poderão deduzir estes repasses do seu ISS próprio devido ao município de Itajaí, limitado a 30% do ISS devido no mês. Para fazer tal desconto, ao fazer a apuração do imposto, selecione a opção “Lançar com incentivo” e informe os dados do repasse realizado. Os dados informados serão conferidos com os dados constantes no banco de dados da prefeitura e a dedução será automaticamente considerada na guia gerada.

030. É necessária a impressão do Livro de Registro de Serviços para empresas que emitem a NFS-e?

Não. O Livro de Registro de Serviços deve ser feito apenas até o ano-base 2010, de acordo com o artigo 13 do Decreto 9.286/2010.

031. Em quantas vias deve ser impressa a NFS-e?

Desde que ela seja enviada por e-mail para o cliente, a impressão da NFS-e não é obrigatória. Se mesmo assim entender conveniente a impressão poderá fazê-la em quantas vias desejar.

032. O contribuinte poderá alterar o modelo da NFS-e?

A princípio, não. O contribuinte somente poderá inserir a logomarca da empresa. Caso deseje imprimir a NFS-e em modelo diferente, deverá solicitar regime especial para tal fim, a ser analisado pela administração tributária do município.

033. A NFS-e terá numeração seqüencial específica?

Sim. O número da NFS-e será gerado pelo sistema do município, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

034. Por quanto tempo as Notas Fiscais geradas ficarão disponibilizadas para consulta e impressão?

Por cinco anos. Transcorrido tal prazo a referida consulta e/ou impressão somente poderá ser realizada mediante solicitação formal à Secretaria Municipal da Fazenda.

035. Pode-se cancelar uma NFS-e após a sua geração?

A NFS-e poderá ser cancelada nos seguintes prazos: a) via sistema, até o pagamento do imposto; b) via processo administrativo, após o imposto correspondente à NFS-e a ser cancelada já estar pago.

036. Como fazer o cancelamento de uma NFS-e via sistema?

Vá ao menu e localize a NFS-e a ser cancelada. Ao lado da NFS-e visualizada aparecerá a opção “Cancelar”. Clicando nesta opção, bastará informar o motivo para que o cancelamento seja feito. Contudo, via de regra, o cancelamento de uma nota fiscal de serviços deve ser precedida da emissão de outra nota fiscal que a substitua. Para cancelar uma NFS-e e a substituir por outra, não deve ser utilizada a opção “Cancelar”. Para tanto, basta iniciar a emissão de uma nova NFS-e, informando na aba “Substituição” o número e série da NFS-e a ser cancelada e substituída.

037. Uma NFS-e, após cancelada, pode ser reativada?

Não, o prestador deverá emitir uma nova NFS-e em substituição.

038. Após a geração da NFS-e, ela poderá ser alterada?

Após emitida, apenas a descrição dos serviços e/ou os dados do tomador do serviço (exceto o CNPJ e o município) poderão ser aterados, via Carta de Correção Eletrônica.

039. Quando o contribuinte perder ou esquecer sua senha, como poderá obter nova senha?

Para recuperar a senha de acesso ao sistema o contribuinte deverá clicar no menu “Senhas” e informar o CNPJ do estabelecimento. Ao clicar no botão “Recuperar Senha” a senha será enviada para o e-mail cadastrado.

040. Como emitir uma NFS-e para tomador do exterior?

Ao iniciar a emissão da NFS-e, aparecerão três opções de tipos de tomador: Física (deve ser informado um CPF), Jurídica (deve ser informado um CNPJ) e Internacional. Informando o tipo “Internacional” não será exigido número de identificação do cliente, bastando informar o nome do cliente estrangeiro na aba “Tomador”.

041. Como o contribuinte pode vincular seu contador?

Basta ir ao menu "Vincular Contador" e lá informar o CPF ou CNPJ do contador/escritório contábil.

042. Onde encontrar o layout para importar e exportar dados?

Os Layouts, bem como modelos de arquivos de importação e exportação, estão disponíveis na área de download do portal da NFS-e.

043. O emissor poderá incluir sua logomarca na NFS-e?

Sim, basta ir ao menu “Logomarca” e inserir lá sua logomarca. Assim todas as NFS-e por ele emitidas trarão sua logomarca ao logo do seu nome.

044. No momento da integração de dados, como fazer a quebra de linha no campo Descrição da NFS-e?

Basta fazer uma quebra de linha normal no arquivo (atualmente este campo deve ter no máximo 2000 caracteres). A quebra de linha constante no arquivo será respeitada na impressão da NFS-e.
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