LEGISLAÇÃO


  • Lei Complementar nº 29/2003 Dispõe sobre as normas relativas ao ISSQN no Município de Itajaí.
  • Lei nº. 6.018/2011 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
  • Decreto 10.134/2013 Regulamento da NFS-e
  • Decreto 10.135/2013 Regulamento do ISS Fixo
  • Decreto 10.398/2014 Regulamento da DIR
  • Decreto 11.512/2018 Regulamento da DMS-IF
  • MANUAIS


  • NFS-e - Manual do Usuário Manual do usuário da NFS-e.
  • NFS-e - Manual de Integração Este manual tem como objetivo apresentar as especificações e critérios técnicos necessários para geração de arquivos de lote XML necessários para geração da NFS-e para as empresas prestadoras de serviços usuárias da NFS-e. (atualizado em 15/04/2019)
  • DIR - Manual do Usuário Manual do usuário da DIR.
  • DIR - Manual de Integração Manual para integração da DIR com o sistema contábil/fiscal do contribuinte ou escritório contábil (dirigido ao desenvolvedor do software) - atualizado em 23/04/2019
  • MODELOS


  • Modelo de RPS Modelo Recibo Provisório de Serviços - RPS
  • Modelo de Requerimento para Cancelamento / Substituição de NFS-e Modelo de requerimento para cancelamento ou substituição administrativa de NFS-e, para uso quando já ultrapassado o prazo legal para cancelamento via sistema.
  • NFS-e - Exemplos de arquivos XML Aqui são disponibilizados todos os modelos e exemplos dos arquivos XML utilizados para geração, cancelamento, substituição e consulta de NFS-e, a serem utilizadas pelo emissor.
  • DIR - Exemplos de arquivos XML Aqui são disponibilizados todos os modelos e exemplos dos arquivos XML utilizados para geração, cancelamento, substituição e consulta de NFS-e, a serem utilizadas pelo emissor.
  • ARQUIVOS AUXILIARES


  • NFS-e - XML Schema v3.01 XML Schema é uma linguagem baseada no formato XML para definição de regras de validação. Responsável por validar a estrutura dos arquivos XML da NFS-e.
  • NFS-e - XML Schema (Assinatura) Necessário para os desenvolvedores validarem o XML da assinatura
  • DIR - XML Schema v1 XML Schema é uma linguagem baseada no formato XML para definição de regras de validação. Responsável por validar a estrutura dos arquivos XML da DIR.
  • Validador XML para a NFS-e e DIR - Schema (XSD) Programa que valida a estrutura do arquivo XML de acordo com o arquivo XML Schema.
  • Endereço WSDL (Web Services Description Language) Endereço do Web Service para integração com a NFS-e e DIR
  • OUTROS DOCUMENTOS


  • Lista de Serviços do ISS Lista de Serviços tributáveis pelo ISS (vigente a partir de 01/01/2018) - revisão 02/2018
  • Termo de Responsabilidade para contabilistas Documento necessário para cadastro de contadores e escritórios contábeis
  • Requerimento de ISS Fixo Requerimento de ISS Fixo para Sociedades de Profissionais, conforme Decreto nº 10.135/2013
  • Relação de Naturezas de Operação Relação de naturezas de operação para emissão de NFS-e e declaração de DIR.
  • Tabela de Países Tabela contendo os códigos de países de acordo com BACEN
  • Fórum Grupo de discussão destinado aos desenvolvedores de ERP's que desejam desenvolver soluções de integração com a NFS-e do município de Itajaí/SC.
  • Desenvolvido por Pública
    04.00.77.0001